Os comentários e sugestões poderão ser encaminhados para o e-mail consultapublicamarcas@inpi.gov.br até o dia 12 de junho de 2021, por meio do formulário disponível na página da consulta pública no Portal do INPI, onde também é possível acessar as minutas submetidas à consulta pública.

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Fonte. INPI

Ficou assustado com essa hipótese? Acontece até em novelas, por exemplo a historia da novela ( A DONA DO PEDAÇO) mas na vida real: existem muitos casos de empresas que perderam o direito de uso da marca porque outra empresa ou pessoa fizeram o devido registro da mesma.

Antes de falar sobre a importância de se registrar a marca assim que o negócio for criado, preste atenção no que, de fato, é o tal registro de marca. Podemos dizer que o registro formaliza a proteção do negócio e propriedade sobre uma determinada marca (nome e símbolo) e é amparado pela lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial).

O registro de uma marca deve ser protocolado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Mas atenção: ele é bem diferente do CNPJ! Com o certificado de registro em mãos, o empreendedor tem os direitos de uso da marca, como se tivesse a escritura de um imóvel.

A marca pode ser o maior patrimônio de sua empresa

Você sabe quanto vale a marca Coca-cola? Ou o Google? Ou até mesmo a marca mais valiosa do mundo, a Apple? Os números estão na casa dos bilhões. A marca está entre os mais importantes patrimônios de uma empresa. É como se fosse seu DNA, o referencial da qualidade daquele produto ou serviço.

Se a marca da sua empresa ou até mesmo o domínio do seu site não estão registrados, estão vulneráveis a possíveis cópias, ações de pirataria ou uso indevido. Sem contar que se a Você já parou para pensar que qualquer um pode copiar a sua marca?

Sem contar que você pode estar usando – sem saber – uma marca que já existe. E se a marca já tiver sido registrada por outra pessoa, você terá que mudar a marca da sua empresa, o que pode gerar sérios prejuízos ao seu negócio, além de um trabalho de anos jogado fora. Por isso, não importa o tamanho da sua empresa, registrar sua marca é proteger seu patrimônio.

Possuir uma marca registrada traz inúmeros benefícios para o seu negócio, por isso selecionamos cinco deles, confira:

Benefício 01 – Evita cópias ou uso indevido

Imagine então lançar uma marca no mercado, dedicar todo seu tempo e trabalho e descobrir que está investindo em algo que não é seu? Se a marca da sua empresa não está registrada, você pode estar utilizando um nome que já tenha dono.

E se isso acontecer, mesmo que você esteja utilizando a marca há bastante tempo, você não terá direito algum sobre ela, podendo ser processado e até pagar uma indenização por utilizar uma marca registrada indevidamente.

Ou seja: tem que registrar! Após o registro da sua marca, você garante o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, no seu segmento de mercado.

Isso quer dizer que, por exemplo: se você tem uma pizzaria que se chama Pizza Hut, não poderá existir outra pizzaria com esse mesmo nome, impedindo que outras empresas utilizem sua marca sem autorização.

Benefício 02 – Marca registrada ® passa credibilidade

Sabe aquele “errezinho” pequeno (®) que aparece ao lado das marcas e que passa uma grande segurança e confiabilidade? Então, aquele símbolo não é apenas para grandes empresas: a sua também pode possuir, exatamente como a Coca-cola, por exemplo.

Basta registrá-la e você poderá inserir o ® na sua marca. Além de agregar valor ao seu empreendimento, produto ou serviço, transmite credibilidade e indica a procedência e qualidade.

Benefício 03 – Sua marca é sua propriedade

Sua marca recebe um certificado de registro e ela passa a ser uma propriedade. Inclusive fica de herança, sabia?! Pois é, sua marca poderá permanecer em sua família para sempre, pois o registro é válido por 10 anos e pode ser renovado quando completar esse período, ou seja, basta renovar que ela sempre será sua.

Benefício 04 – Possibilidade de franquear

Se a sua marca registrada se consolidou no mercado, você pode pensar na possibilidade de franquear o seu negócio. Sim, somente quem já deu entrada no registro da marca é que pode franquear, expandindo e gerando ainda mais receita.

Benefício 05 – Licenciar o uso da sua marca

Imagine que sua marca vire uma febre nacional. Se você possuir o registro, você pode licenciar para que outras empresas explorem o uso dela, criando diversos produtos com sua marca e aumentando ainda mais seus rendimentos sem deixar de ser o proprietário da marca.

Por exemplo, a Disney licencia o uso do Mickey Mouse, por isso você vê vários produtos do Mickey pelo mundo inteiro.

Esses são apenas 5 dos inúmeros benefícios e vantagens de possuir o registro da sua marca. Não corra o risco de perder o maior patrimônio da sua empresa, registre sua marca antes que alguém registre e você tenha que começar tudo do zero.

Muitos empresários ainda se perguntam quais os prejuízos de não ter um certificado digital, se ele realmente é necessário. É importante lembrar que sem o certificado, as empresas ficam impedidas de enviar ao governo as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido, devem possuir um certificado digital. Isso porque, elas são obrigadas a emitir Nota Fiscal eletrônica, ou seja, todo mundo que expede nota, nas operações de venda de mercadorias que têm a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, está obrigado a se certificar.

Também vale lembrar que a maioria das declarações pleiteadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para as empresas tanto do Lucro Real, quanto do Presumido exigem a certificação.

As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de três empregados também têm que ter a ferramenta.

Restrições sem Certificado Digital

As empresas que não possuem o certificado digital ficam impedidas de enviar ao governo as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Uma empresa do Super Simples, por exemplo, não terá condições de remeter a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip e o eSocial, ficando sujeita a multas e sanções administrativas.

Até os microempreendedores individuais que emitem NF-e de alguns Estados se não estiverem devidamente certificados, terão problemas na hora de despachar as suas mercadorias, principalmente se as vendas forem feitas pela Internet.

Outra desvantagem para a empresa que não utilizar o certificado digital é a impossibilidade de transmitir as declarações das obrigações acessórias, não conseguindo pagar os tributos exigidos por lei.

Se não cumprir com o pagamento de tributos, terá que pagar multas. Neste caso, a multa é de 20% do imposto que não for declarado, sendo o valor de, no mínimo, R$ 500.

No caso do lançamento de NF-e, a multa é sobreposta sobre o comprador — isso torna a finalização de negociações mercatórias mais dificultosa para o estabelecimento.

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