A plataforma disponibiliza arquivos digitais fornecidos por empresas industriais e de serviços, com comparações visuais de produtos originais e falsos; informações sobre locais de produção e de comercialização licenciados; rotas de entrada e saída dos produtos no Brasil e no mundo; orientações técnicas para atestar a autenticidade das marcas; e contatos dos responsáveis pela representação especializada no combate à falsificação das marcas.

Todos esses detalhes foram apresentados pelo gerente-executivo do Diretório, Elton Ferreira Barbosa, no workshop virtual “A inovação tecnológica da rastreabilidade na defesa do mercado legal e o Diretório Nacional de Combate à Falsificação de Marcas do CNCP-INPI”, realizado pela Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (ABIFINA) no dia 11 de junho.

Fornecendo cadastro gratuito, hoje o Diretório reúne em sua base de dados mais de 200 empresas e 20 mil marcas de mais de 24 países. Ao todo, 20% das marcas mais valiosas do mundo já estão no Diretório.

*Com informações da ABIFINA
Fonte. site do INPI

Os comentários e sugestões poderão ser encaminhados para o e-mail consultapublicamarcas@inpi.gov.br até o dia 12 de junho de 2021, por meio do formulário disponível na página da consulta pública no Portal do INPI, onde também é possível acessar as minutas submetidas à consulta pública.

Saiba mais em www.gov.br/inpi (link na bio)

#consultapúblicainpi #inpibrasil #marcas

Fonte. INPI

Muitos empresários ainda se perguntam quais os prejuízos de não ter um certificado digital, se ele realmente é necessário. É importante lembrar que sem o certificado, as empresas ficam impedidas de enviar ao governo as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Todas as empresas que seguem os regimes tributários de Lucro Real ou Lucro Presumido, devem possuir um certificado digital. Isso porque, elas são obrigadas a emitir Nota Fiscal eletrônica, ou seja, todo mundo que expede nota, nas operações de venda de mercadorias que têm a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, está obrigado a se certificar.

Também vale lembrar que a maioria das declarações pleiteadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) para as empresas tanto do Lucro Real, quanto do Presumido exigem a certificação.

As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de três empregados também têm que ter a ferramenta.

Restrições sem Certificado Digital

As empresas que não possuem o certificado digital ficam impedidas de enviar ao governo as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Uma empresa do Super Simples, por exemplo, não terá condições de remeter a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip e o eSocial, ficando sujeita a multas e sanções administrativas.

Até os microempreendedores individuais que emitem NF-e de alguns Estados se não estiverem devidamente certificados, terão problemas na hora de despachar as suas mercadorias, principalmente se as vendas forem feitas pela Internet.

Outra desvantagem para a empresa que não utilizar o certificado digital é a impossibilidade de transmitir as declarações das obrigações acessórias, não conseguindo pagar os tributos exigidos por lei.

Se não cumprir com o pagamento de tributos, terá que pagar multas. Neste caso, a multa é de 20% do imposto que não for declarado, sendo o valor de, no mínimo, R$ 500.

No caso do lançamento de NF-e, a multa é sobreposta sobre o comprador — isso torna a finalização de negociações mercatórias mais dificultosa para o estabelecimento.

Mais informações Rcerti